O Projeto de Lei 918/22 isenta da bandeira tarifária os consumidores que produzem a própria energia a partir de fontes eólica ou solar em sistemas de geração distribuída (GD). O texto referente a isenção da bandeira tarifária tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado AJ Albuquerque (PP-CE) e insere a medida na lei que instituiu o marco legal da micro e minigeração distribuída (Lei 14.300/2022), modalidade onde o consumidor gera a própria energia elétrica e injeta o excedente na rede de distribuição local.
A lei permite a incidência das bandeiras tarifárias (cobrança adicional nas contas de luz quando há aumento do custo de produção da energia) no consumo faturado no mês. Para Albuquerque, essa regra é “absurda”.
“Essas matrizes [eólica e solar] não estão submetidas a variações por conta da escassez de água nem carecem de intervenções através de termelétricas. Elas se constituem em fontes renováveis de baixo custo de geração que são arcados através de investimentos privados por parte dos consumidores-geradores”, diz o deputado.
Documento PL918/2022 – Isenção da Bandeira Tarifária
Segue abaixo o projeto de lei referente a isenção da bandeira tarifária para GD Solar.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Realmente, sobre gerar a própria energia e pagar bandeiras, está estranho, agora vamos esperar pelo bom senso dos deputados, isso está mais do que certo, excluir as taxas da crise hídrica sobre os que possuem GD.