O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 06/12/2022, o PL 2703/2022, que prorroga em seis meses o prazo final de incentivos para micro e minigeradores de energia elétrica.
O texto original acrescentaria doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas as unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica. Mas acabou sendo alterado para 6 meses e aprovado no dia 06/12 na câmera de deputados.
Agora a PL2703 será encaminhado ao Senado, onde precisará ser aprovado até o dia 22 de dezembro para que o prazo da entrada das novas regras de compensação de energia, definidas na Lei 14.300, seja postergado para julho de 2023.
O texto do PL dá mais seis meses ao prazo para que micro e minigeradores de energia elétrica possam solicitar acesso à rede de distribuição sem perder os atuais benefícios. No caso da minigeração a partir de PCHs de até 30 MW, o prazo deve ser postergado por um ano a mais.
A alteração principal na Lei 14.300/2022 para nós do setor de energia solar se deu no Art. 26º, na qual se alterou o texto referente a protocolação da solicitação de acesso na distribuidora em até 12 (doze) meses, para 18 (dezoito) meses, fazendo com que possa ser protocolado até o dia 07/07/2023.
Origem da PL 2703/2022
O PL 2703 foi um trabalho que nasceu em junho de 2022 na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, junto de associações do setor e do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP).
O documento foi elaborado com a contribuição de micro e minigeradores, que apresentaram queixas com relação à falta de atendimento das distribuidoras de energia com relação à instalação dos sistemas de energia solar.
Como o problema não foi resolvido pela ANEEL, a proposta para ampliação do prazo da entrada das novas regras para a geração distribuída foi elaborada.
Votação na Câmera dos Deputados
Seria necessário 257 votos favoráveis para que este projeto de lei fosse aprovado pelos deputados e seguissem para o senado federal, e o que aconteceu foi que tivemos 260 votos no SIM e 83 votos no NÃO, conforme imagem abaixo retirada do site da Câmera dos Deputados.
Guilherme Peters Junior
Engenheiro Eletricista e Analista de Marketing na Solar Inove.
